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Ministro do STF confirma validade da tabela de frete rodovirio  

08/02/2019 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (7) suspender os processos que esto em andamento em todo o pas que tratam do tabelamento de frete rodovirio. Com a deciso, prevalece a deciso anterior do ministro, que confirmou a validade da tabela e liberou a Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para aplicar multas contra o descumprimento da norma.

Fux atendeu a um pedido de suspenso feito pela Advocacia-Geral da Unio (AGU) diante da quantidade de aes que proibiram a cobrana das multas nas instncias inferiores e contrariaram a deciso do ministro.

A deciso foi tomada aps a deciso da Justia Federal em Braslia que suspendeu a aplicao da tabela para as entidades filiadas Federao das Indstrias de So Paulo (Fiesp).

A tabela de preos mnimos de frete foi instituda pela Medida Provisria 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resoluo 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida, aps a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio do ano passado.

Fux o relator de trs aes diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.

Os empresrios do setor alegam que a tabela fere os princpios constitucionais da livre concorrncia e da livre iniciativa, sendo uma interferncia indevida do governo na atividade econmica. Eles querem que seja concedida uma liminar (deciso provisria) suspendendo de imediato a vigncia da tabela.

J os caminhoneiros argumentam que h uma distoro no mercado e que, sem a tabela, no tm condies de cobrir os custos do servio que prestam e ainda extrair renda suficiente para o prprio sustento.

07/02/19
Andr Richter; Edio: Sabrina Craide

Fonte: Agncia Brasil
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