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Temer veta obrigao de distribuidoras revelarem poltica de preos de combustveis  

05/10/2018 - O presidente Michel Temer vetou parcialmente o Projeto de Lei de Converso que dispe sobre a concesso de subveno comercializao de leo de diesel no pas, retirando obrigao de as distribuidoras fornecerem informaes sobre suas polticas de formao de preos, segundo despacho no Dirio Oficial da Unio.

O chamado PLC n 23 deriva da Medida Provisria n 838/18, assinada aps os protestos de caminhoneiros, que instituiu a subveno ao leo diesel, com o objetivo de permitir maior controle sobre os preos do combustvel nas refinarias pelo menos at 31 de dezembro, quando o programa dever ser extinto.

Ao decidir pelos vetos, Temer alegou "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse pblico".

Um dos pontos vetados por Temer estabeleceria a obrigatoriedade de as distribuidoras fornecerem informaes sobre suas polticas de formao de preos. O outro refere-se divulgao, pela reguladora Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP), de anlise relativa a essas polticas.

O pedido para os vetos partiu do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.

"Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade... no se mostrando adequados quanto aos critrios de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito. Ademais, podem se configurar tambm contrrios ao interesse pblico, na medida em que diminuiro a atratividade do mercado para os atuais e novos agentes, com consequente diminuio de competitividade no setor", destacou o ministrio ao justificar os vetos.

Conforme o despacho, os vetos presidenciais sero levados apreciao do Congresso Nacional.

Jos Roberto Gomes
Fonte: Reuters
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