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Cmara aprova MP com valor mnimo para frete rodovirio  

12/07/2018 - Nesta quarta-feira (11), o Plenrio da Cmara dos Deputados a Medida Provisria (MP) 832/18, que autoriza a Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar um valor mnimo para o frete no transporte rodovirio de cargas.

Segundo a Agncia Cmara Notcias, o texto aprovado diz que o processo de fixao dos pisos mnimos de frete dever ser tcnico, ter ampla publicidade e contar com a participao de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autnomos de cargas. Caber ANTT regulamentar essa participao.

A partir de agora, com a aprovao da MP, ser proibido celebrar qualquer acordo ou conveno, individual ou coletivamente, no sentido de praticar fretes em valores inferiores aos pisos mnimos.

Ainda de acordo com a MP aprovada, a tabela do frete dever ser montada considerando-se o quilmetro rodado por eixo carregado, as distncias e as especificidades das cargas segundo a definio dada pela prpria MP (carga geral, a granel, de frigorfico, perigosa ou neogranel). A norma da ANTT dever conter ainda a planilha de clculos utilizada para se chegar aos fretes mnimos.

A tabela de fretes ser publicada duas vezes no ano (at 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. Se a nova tabela no for publicada nesses prazos, a anterior continuar vigente e seus valores sero atualizados pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA) no perodo acumulado.

Fonte: Datagro
Texto extrado do portal Universoagro
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