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Tratamento tributário das subvenções: oportunidade para o agronegócio  

05/06/2018 - As subvenções estatais são espécies de auxílios concedidos pelo poder público a entes privados por meio de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais para projetos de implantação ou expansão de atividades econômicas ou mesmo para suportar gastos necessários para desenvolver suas atividades regulares. De acordo com a finalidade, as subvenções podem ser classificadas como investimento ou custeio.

O agronegócio, assim como outros setores econômicos, é diretamente afetado pelas subvenções que visam o interesse público substancialmente pautado no desenvolvimento regional. Portanto, é comum que empresas do setor sejam beneficiárias de incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geralmente materializados na forma de desconto do imposto apurado a pagar, créditos presumidos ou outorgados, isenções, reduções na base de cálculo, dentre outros.

A Lei Complementar n° 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014 e passou a vigorar em agosto do ano passado, deu novo rumo à discussão sobre a natureza das subvenções ao estabelecer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento e, portanto, não tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), via de regra, afastando a discussão quando ao seu objetivo de promover o custeio ou o investimento para fins de determinação da sua não tributação.

Tais disposições aplicam-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, ou seja, fatos pretéritos, e também em relação aos benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Estados no âmbito da guerra fiscal, nesse último caso, desde que venham a ser convalidados nos termos disciplinados pela Lei Complementar e pelo Convênio ICMS nº 190/2017.

Importante ressaltar que ficou mantida para fins de não tributação do IRPJ e da CSLL a necessidade de os valores provenientes do incentivo permanecerem na entidade beneficiada e não serem objeto de distribuição aos sócios e acionistas, mediante registro em conta contábil de reserva de lucros.

A aplicação das citadas alterações começou a produzir efeitos nos julgamentos administrativos, sendo que em abril deste ano, a Segunda Turma da Terceira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aplicou a Lei Complementar de forma imediata e afastou a cobrança do IRPJ e CSLL sobre incentivos concedidos pelo Estado do Amazonas. O entendimento trazido nessa decisão é de que a Lei Complementar tornou ineficaz os questionamentos sobre a aplicação das receitas que costumeiramente envolviam esta questão, definindo que todos os benefícios concedidos nesse contexto serão considerados subvenções para investimentos. E ainda complementou que, como ocorreu no caso em discussão, por se tratar de benefício que não necessita de convalidação, vez que se encontra constitucionalmente garantido no âmbito das disposições da Zona Franca de Manaus, a aplicação das alterações trazidas pela Lei Complementar n° 160/2017 é imediata e retroativa.

Já em relação aos incentivos ainda objeto de convalidação, a Primeira Turma da Câmara Superior do Carf optou, em janeiro de 2018, pelo adiamento do julgamento do tema, até que se demonstrem decorridos os prazos previstos pela Lei Complementar e Convênio ICMS 190/2017 para registro e depósito dos atos relativos aos benefícios. O caso concreto refere-se a não tributação do IRPJ e da CSLL em relação a subvenção do Programa DESENVOLVE do Estado da Bahia.
Cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora tenha se valido de argumentos jurídicos alheios à Lei Complementar n° 160/2017, em novembro de 2017, afastou a exigência do IRPJ e da CSLL sobre valores de créditos presumidos de ICMS. Essa decisão foi pautada no entendimento de que o alívio fiscal concedido pelos estados possui o intuito de desonerar a atividade e consequentemente incentivar determinado setor. Isto posto, caso a União tribute tal valor, estaria anulando os efeitos financeiros do incentivo.

Embora os efeitos dessa decisão se restrinjam ao caso julgado e sua conclusão não pode ser considerada como posicionamento final daquele tribunal, os elementos contemplados no caso muniram os contribuintes de argumentos adicionais em seu favor.

De fato, há questões conexas ao tema ainda a serem exploradas, tais como a possibilidade ou não de constituição de reserva de lucros de forma retroativa e a necessidade desse procedimento sob a visão do STJ, a abrangência do conceito de incentivos fiscais e a exclusão de incentivos financeiros do âmbito da não tributação, dentre outros tópicos. Contudo, não há dúvidas que a discussão está tomando um rumo muito favorável.

Nesse contexto, quer seja pela ótica da interpretação dos efeitos da Lei Complementar, como também pelos argumentos analisados no âmbito do STJ, ou mesmo pela junção de ambos, a não tributação das subvenções revela-se como importante oportunidade de redução da carga tributária do setor, que para evitar frustrações em eventuais litígios, deve ser tratada com a costumeira diligência, devendo ser adequadamente analisados os fundamentos para requerer a recuperação dos valores de IRPJ e CSLL que porventura tenham sido indevidamente recolhidos nos últimos anos, bem como as especificidades de cada incentivo e os procedimentos adotados pelos contribuintes em relação ao tema.

Ana Malvestio e Ricardo Mendes
Sócia da PwC Brasil e líder de agribusiness; Especialista tributário da PwC Brasil, respectivamente
Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores, não representando,
necessariamente, a opinião e os valores defendidos pela UDOP.
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