Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
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Politica Ambiental de Minas Gerais
- 03/03/2018 - Decreto n 47.383, substituiu na ntegra o Decreto 44.844, representando mais um importante avano do Governo de Minas
                          na gesto ambiental. A mudana na legislao tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar
                          processos de licenciamento e fiscalizao ambiental no territrio mineiro.
- 06/12/2017 - Deliberao Normativa Copam n 217, Estabelece critrios para classificao, segundo o porte e potencial poluidor, bem
                          como os critrios locacionais a serem utilizados para definio das modalidades de licenciamento ambiental de
                          empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e d outras providncias.
- 24/01/2017 - Decreto n 47.137 - Altera o Decreto n 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento
                          ambiental e autorizao ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infraes s normas de proteo ao meio ambiente e
                          recursos hdricos
- 06/09/2016 - Descreto Estadual n 47.042, Dispe sobre a organizao da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
                          Sustentvel.
- 25/06/2008 - Decreto 44.844 - Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorizao ambiental de funcionamento, tipifica e
                          classifica infraes s normas de proteo ao meio ambiente e aos recursos hdricos e estabelece procedimentos
                          administrativos de fiscaliz
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