Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
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Poltica Nacional - Cdigo Florestal
- 20/02/2019 - Ato n 03, de 19 de fevereiro de 2019: Para fins de proteo de cultivares de cana-de-acar (Sacharum L.), os seus
                          descritores mnimos.
- 26/12/2018 - Medida Provisria n 867, de 26 de dezembro de 2018 - Altera a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre
                          a extenso do prazo para adeso ao Programa de Regularizao Ambiental.
- 05/12/2018 - INSTRUO NORMATIVA N 51, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - Ficam estabelecidos os requisitos para inscrio de materiais
                          experimentais ou pr-comerciais e de materiais utilizados exclusivamente como parentais de hbridos no Registro Nacional de
                          Cultivares - RNC, na forma desta Instruo Normativa
- 17/10/2012 - Decreto N 7.830, Dispe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de o
                          Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de carter geral aos Programas de Regularizao Ambiental, de que trata a
                          Lei no 12.651
- 17/10/2012 - Lei N 12.727, Altera a Lei no 12.651, Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteo da vegetao, reas de
                          Preservao Permanente e as reas de Reserva Legal; explorao florestal, o suprimento de matria-prima florestal, o controle
                          da origem dos pr
- 17/10/2012 - Mensagem N 484, Veto parcial por contrariedade ao interesse pblico MP n 571/12 - Dispositivos e Razes para o veto.
- 25/05/2012 - Medida Provisria N 571, Altera a Lei no 12.651, 25/05/12, dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera Leis
                          6.938, 31/08/81, 9.393, 19/12/96, 11428 de 22/12/06, revogas as leis 4771 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 24/08/01.
- 25/05/2012 - Lei N 12.651, (Parte II) Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e d outras providencias.
- 25/05/2012 - N 212, de 25 de maio de 2012. - Mensagem do Veto do Cdigo Florestal
- 25/05/2012 - Lei N 12.651, (Parte III) Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e d outras providencias.
- 25/05/2012 - Lei N 12.651, (Parte I) Dispe sobre a proteo da vegetao nativa; altera as Leis nos 6.938 31/08/81, 9393 19/1296,
                          11428 de 22/12/06, revoga as leis 4771 de 15/09/65, 7754 de 14/04/89, MP 2166/67 de 24/08/01 e d outras providencias.
- 15/09/1965 - Lei N 4.771 - Institui o novo Cdigo Florestal.
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