Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
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Transporte e Cargas
- 17/01/2019 - Resoluo n 5.839, de 17 de janeiro de 2019 - Alterar o Anexo II da Resoluo ANTT n 5.820 - Atualizao da tabela de
                          frete
- 10/12/2018 - LEI No 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece requisitos obrigatrios para a comercializao de veculos no
                          Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logstica; dispe sobre o regime tributrio de autopeas no produzidas
- 24/08/2018 - Lei n 13.711 - altera Lei n 13.103/2015, para prever iseno, todo territrio nacional, cobrana pedgio sobre eixos
                          suspensos de veculos de transporte cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
                          municipais.
- 08/08/2018 - Lei n 13.703/18 - institui a Poltica Nacional de Pisos Mnimos do Transporte Rodovirio de Cargas.
- 27/05/2018 - Medida Provisria n 833 - Altera a Lei n 13.103, de 2 de maro de 2015, para prever que, em todo o territrio
                          nacional, os veculos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
                          municipais ficaro isentos da cobrana de pedgio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- 27/05/2018 - Medida Provisria n 832 - Institui a Poltica de Preos Mnimos do Transporte Rodovirio de Cargas.
- 18/09/2017 - MP N 800 - Estabelece as diretrizes para a reprogramao de investimentos em concesses rodovirias federais e
                          realizao de transporte rodovirio de carga prpria, de cargas especiais e de produtos perigosos
- 18/05/2017 - Resoluo CONTRAN n 664, que dispe sobre o enlonamento da carga de cana-de-acar inteira.
- 19/04/2017 - Resoluo CONTRAN n 662, altera item 3 Anexo II Resoluo Contran n 211, 13/11/06, redao dada pela resoluo
                          CONTRAN n 635, 30/11/16, estabelece requisitos necessrios para circulao Combinaes de Veculos de Carga %3 CVC
- 31/03/2017 - Portaria DENATRAN n 86 - Acrescenta o Anexo que trata da homologao de veculos e combinaes de veculos de
                          transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total
                          combinado (PBTC)
- 24/03/2017 - Portaria 21/2017 - PRF, que trata sobre a restrio do trnsito de Combinaes de Veculos de Cargas, Combinaes de
                          Transporte de Veculos, Combinaes de Transporte de Veculos e Cargas Paletizadas, e demais veculos portadores de AET
- 18/01/2017 - Portaria SUP/DER-16 - dispe sobre o transporte de trabalhadores rurais por nibus ou micronibus atravs das rodovias
                          estaduais, que entra em vigor na data de sua publicao e que revoga a Portaria SUP/DER-053-02/08/2010.
- 14/12/2016 - Resoluo CONTRAN n 640 - Altera artigos da Res. Contran n 211/06, que estabelece requisitos necessrios para
                          circulao de Combinaes de Veculos de Carga (CVC)
- 30/11/2016 - Contran - Resoluo n 629 - Altera e substitui os Anexos II e III Resoluo CONTRAN n 445, 25/06/2013, estabelece
                          requisitos segurana para veculos transporte pblico coletivo passageiros e tipos tipos micro-nibus e nibus, categoria M3
                          de fabricao
- 30/11/2016 - Contran - Resoluo n 628 - Altera a Resoluo CONTRAN n 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de
                          peso e dimenses para veculos que transitem por vias terrestres e d outras providncias.
- 30/11/2016 - Resoluo CONTRAN n 635, Altera a Resoluo CONTRAN n 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos
                          necessrios para circulao de Combinaes de Veculos de Carga
- 13/11/2016 - Resoluo CONTRAN N 211 Requisitos necessrios circulao de Combinaes de Veculos de Carga %3 CVC, a que se
                          referem os arts. 97, 99 e 314 do Cdigo de Trnsito Brasileiro-CTB
- 09/11/2016 - Portaria 124/2016 - DispessobrearestriodotrnsitodeCombinaesde VeculosdeCarga
                          edemaisveculosportadoresdeAET emrodoviasfederaisnosperodosdeferiadosdoano
- 08/09/2016 - Resoluo Contran N 618 - Altera a resoluo n 441, com redao dada na resoluo Contran n 499 - Enlonamento de
                          carga - Ser exigido a partir do dia 1 de junho de 2017.
- 20/06/2016 - Lei n 13.298 - Estabelece a reincorporao pela Unio dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao
                          Distrito Federal por fora da Medida Provisria no 82, de 7 de dezembro de 2002.
- 11/04/2016 - Portaria N 4 - da Secretaria de Poltica Nacional de Transportes, aprova o anexo Regimento Interno do Frum Permanente
                          para o Transporte Rodovirio de Cargas.
- 29/03/2016 - Resoluo CONTRAN n 587 - Estabelece critrios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de
                          qualquer natureza ou a executar trabalhos agrcolas e de construo, de pavimentao ou guindastes (mquinas de
                          elevao)
- 29/03/2016 - Resoluo CONTRAN n 588 - Altera a Resoluo CONTRAN n 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mnimos
                          de segurana para amarrao das cargas transportadas em veculos de carga.
- 29/03/2016 - Resoluo CONTRAN n 586 - Estabelece o Regimento Interno das Cmaras Temticas do CONTRAN
- 29/03/2016 - Resoluo CONTRAN n 589 - Altera a Resoluo CONTRAN n 349, de 17 de maio de 2010, transporte eventual de
                          carga(encobrimento da carga)
- 02/03/2015 - Lei n 13.103 - Lei dos Motoristas - dispe sobre o exerccio da profisso de motorista, e d outras providncias.
- 02/09/2014 - Resoluo Contran n 499 - Prev que, para os veculos utilizados no transporte de cana-de-acar, o uso de lona ou
                          dispositivo similar de que trata o 1 do art. 1 ser exigido a partir do dia 1 de setembro de 2016.
- 11/06/2014 - Resoluo n 83, Codesp - Estabelece Regramento Para o Acesso Terrestre ao Porto de Santos
- 28/05/2013 - Resoluo Contran n 441 - Dispe sobre o transporte de cargas de slidos a granel nas vias abertas circulao pblica
                          em todo o territrio nacional
- 22/05/2013 - Ato do Congresso n 28 - Medida provisria n 612 - Extra, que "Reestrutura o modelo jurdico de organizao dos
                          recintos aduaneiros de zona secundria, altera a Lei n 10.865, de 30 de abril
- 06/09/2012 - Resoluo ANTT N 3886 (Federal) - Altera a Resoluo ANTT n 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento
                          para o Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos. Considerando a necessidade de ajustes no Regulamento Transporte
                          Rodovirio
- 06/09/2012 - Resoluo ANTT N 3887 (Federal) - Altera o anexo da Resoluo ANTT n 420, 12/02/04, aprova Instrues Complementares
                          Regulamento Transporte Terrestre Produtos Perigosos.Considerando necessario ajustes Instrues Complementares Regulamento
                          Transporte Rod
- 06/09/2012 - Resoluo n 338 - ANTT - Altera a Resoluo ANTT n 3.665, 4/5/11, atualiza Regulamento As operaes de carregamento,
                          descarregamento e transbordo de produtos perigosos devem ser realizadas atendendo s normas e instrues de segurana e
                          sade do trabalh
- 26/06/2012 - Portaria N 329 - Art. 1 Aprovar os Requisitos da Avaliao da Conformidade para o Servio de Inspeo Conteiner-Tanque
                          Destinado ao Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos - Art. 2 Cientificar que a Consulta Pblica - Art. 3
                          Instituir, SBAC
- 23/12/2011 - Medida Provisria n 556, Altera a Lei no 10.887, relativa contribuio do Plano de Seguridade do Servidor Pblico
                          prorroga a vigncia do Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia
- 04/05/2011 - Resoluo ANTT n 3.665 - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodovirio de Produtos Perigosos.
- 19/04/2011 - Resoluo n 3.658/11 - Regulamenta o Pagamento do Valor do Frete. Operao de Transporte, Cdigo Identificador da
                          Operao de Transporte, Contrato de Transporte, etc...
- 09/02/2011 - Resoluo n 3.632 - Altera o Anexo da Resoluo n 420, que aprova as Instrues Complementares ao Regulamento do
                          Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
- 15/12/2010 - Resoluo n 3.620 - Altera a Resoluo n 1.166, dispe sobre a regulamentao da prestao do servio de transporte
                          rodovirio interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
- 24/11/2010 - Resoluo n 365 - Altera o prazo Resoluo 258/07, que fixa metodologia de aferio de peso de veculos, estabelece
                          percentuais de tolerncia e d outras providncias.
- 29/10/2010 - Instruo Normativa SRF n 1.078, Altera a Instruo Normativa SRF n 5 que dispe sobre a aplicao do regime aduaneiro
                          especial de importao de petrleo bruto e seus derivados (Repex).
- 28/10/2010 - Resoluo n 363 - Dispe sobre padronizao dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infrao, na
                          expedio de notificao de autuao e de notificao de penalidade de multa e de advertncia, por infrao responsabilidade
                          proprietrio
- 24/10/2010 - Resoluo n 368 - Anexo IV - Veculo longo, textos centralizados no adesivo, na cor preta, com fundo branco, dimenses
                          em milmetros
- 24/10/2010 - Resoluo n 368 - Altera o anexo IV Resoluo n 305, estabelece requisitos segurana necessrios circulao
                          Combinaes Transporte Veculos - CTV e Combinaes de Transporte de Veculos e Cargas Paletizadas - CTVP.
- 02/08/2010 - Resoluo n 357 - Estabelecer diretrizes para a elaborao do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos
                          de Infraes - JARI, constantes do Anexo desta Resoluo
- 24/06/2010 - Resoluo n 353 - Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resoluo258, fixando metodologia aferio peso veculos
                          estabelece percentuais de tolerncia e d outras providncias
- 24/06/2010 - Resoluo n 355 - Definir como cor predominante dos veculos de carga aquela vinculada s suas partes fixas cabine, no
                          caso caminho, estrutura fixa, reboques e semi-reboques constantes RENAVAM e CRV no considerando cor lona/encerado
                          fechamento lateral
- 17/05/2010 - Resoluo n 348 - Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciao dos equipamentos de trnsito e de
                          sinalizao no previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB.
- 10/03/2010 - Portaria MT n 60 - Estabelece os critrios a serem observados na concesso de outorga de autorizao para a construo
                          ampliao e explorao de Estao de Transbordo de Cargas e Instalao Porturia Pblica de Pequeno Porte e d outras
                          providncias.
- 05/03/2010 - Resoluo n 344 - Altera prazo previsto art 11 Resoluo N 281, que estabelece critrios para o registro de tratores
                          destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrcolas e de construo ou de
                          pavimentao.
- 25/02/2010 - Resoluo n 341 - Cria Autorizao Especfica (AE) para os veculos e/ou combinaes veculos equipados tanques
                          apresentem excesso at 5% limites peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido incorporao tolerncia, base CONTRAN.
- 21/12/2009 - Resoluo n 337 - Altera o prazo previsto no art. 17 da Resoluo CONTRAN n 258/2007, que regulamenta os arts. 231, X
                          e 323 Cdigo Trnsito Brasileiro, fixa metodologia aferio peso veculos, estabelece percentuais tolerncia e d outras
                          providencias.
- 06/03/2009 - Resoluo n 305 - Estabelece requisitos de segurana necessrios circulao de Combinaes para Transporte de
                          Veculos - CTV e Combinaes de Transporte de Veculos e Cargas Paletizadas - CTVP e revoga a Resoluo Contran n 274 de 2008.
- 30/11/2007 - Resoluo n 256 - 2 Nas Combinaes com Peso Bruto Total Combinado %3 PBTC, inferior a 57 toneladas, o
                          caminho-trator poder ser de trao simples (4x2).
- 13/11/2006 - Resoluo n 211 - Combinaes de Veculos de Carga - CVC, com mais de duas unidades, includa a unidade tratora, com
                          peso bruto total acima de 57 t ou com comprimento total acima de 19,80 m, s podero circular portando Autorizao
                          Especial Trnsito AET
- 04/07/2005 - DER - Comunicado: Solicitao de Autorizao Especial de Trnsito (AET) - Implantada em 2005 critrio de horrio,
                          colocao de selo e chancela ) , os procedimentos para solicitao de AET atravs do APC - Atendimento Pblico Central na SEDE
- 12/02/2004 - Resoluo n 420 ANTT - Aprova as Instrues Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos
                          Perigosos.
- 22/03/2003 - CVC n 74 - Parecer sobre passagem de CVC de 74 t de PTBC com comprimento de 19,8 metros em ponrtes Classe A. UFSCAR -
                          Engenharia de Estruturas
- 05/02/2003 - Decreto n. 47.626 - Desembarao aduaneiro, a entrega pelo depositrio, da mercadoria ou bem importados do exterior
                          somente se far (Convnio ICMS-143/02) So Paulo
- 10/11/2002 - Deciso Normativa n 32 - Estabelece procedimentos para a Emisso e fiscalizao de Autorizao Especial de Trnsito -
                          AET, para Combinaes de Veculos de Cargas - CVCs, que necessitam trafegar em rodovias sob Jurisdio do DAER.
- 13/04/2002 - Norma Trnsito CVC - Regulamenta uso malha rodoviria estadual para Combinaes - Esta Norma aplica-se, inclusive, s
                          rodovias estaduais concedidas e s sob jurisdio da DERSA, atendendo-se s disposies dos respectivos contratos
                          concesso e delegaes.
- 05/06/2001 - Lei n 10233 - Dispe sobre a reestruturao dos transportes aquavirio e terrestre, cria o Conselho Nacional de
                          Integrao de Polticas de Transporte, a Agncia Nacional de Transportes Terrestres, a Agncia Nacional de Transportes
                          Aquavirios e o Departa
- 23/09/1998 - Resoluo n 68 - Requisitos de segurana necessrios circulao de Combinaes de Veculos de Carga- CVC, que se
                          referem os arts. 97, 99 e 314 do Cdigo de Trnsito Brasileiro-CTB e 3. e 4. art. 1. e 3. e 4. art. 2.Resoluo
                          12/98-CONTRAN
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