Sábado, 22 de setembro de 2018
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INSTITUCIONAL
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Legislação
Sustentabilidade
| Transporte e Cargas |
| - 24/08/2018 - Lei nº 13.711 - altera Lei nº 13.103/2015, para prever isenção, todo território nacional, cobrança pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. |
| - 08/08/2018 - Lei nº 13.703/18 - institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
| - 27/05/2018 - Medida Provisória nº 832 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
| - 27/05/2018 - Medida Provisória nº 833 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. |
| - 18/09/2017 - MP Nº 800 - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos |
| - 18/05/2017 - Resolução CONTRAN nº 664, que dispõe sobre o enlonamento da carga de cana-de-açúcar inteira. |
| - 19/04/2017 - Resolução CONTRAN nº 662, altera item 3 Anexo II Resolução Contran nº 211, 13/11/06, redação dada pela resolução CONTRAN nº 635, 30/11/16, estabelece requisitos necessários para circulação Combinações de Veículos de Carga %3 CVC |
| - 31/03/2017 - Portaria DENATRAN nº 86 - Acrescenta o Anexo que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC) |
| - 24/03/2017 - Portaria 21/2017 - PRF, que trata sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas, e demais veículos portadores de AET |
| - 18/01/2017 - Portaria SUP/DER-16 - dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais, que entra em vigor na data de sua publicação e que revoga a Portaria SUP/DER-053-02/08/2010. |
| - 14/12/2016 - Resolução CONTRAN nº 640 - Altera artigos da Res. Contran nº 211/06, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) |
| - 30/11/2016 - Contran - Resolução nº 628 - Altera a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências. |
| - 30/11/2016 - Contran - Resolução nº 629 - Altera e substitui os Anexos II e III Resolução CONTRAN nº 445, 25/06/2013, estabelece requisitos segurança para veículos transporte público coletivo passageiros e tipos tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação |
| - 30/11/2016 - Resolução CONTRAN nº 635, Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga |
| - 13/11/2016 - Resolução CONTRAN Nº 211 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga %3 CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB |
| - 09/11/2016 - Portaria 124/2016 - Dispões sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano |
| - 08/09/2016 - Resolução Contran Nº 618 - Altera a resolução nº 441, com redação dada na resolução Contran nº 499 - Enlonamento de carga - Será exigido a partir do dia 1 de junho de 2017. |
| - 20/06/2016 - Lei nº 13.298 - Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002. |
| - 11/04/2016 - Portaria Nº 4 - da Secretaria de Política Nacional de Transportes, aprova o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas. |
| - 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 588 - Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga. |
| - 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 586 - Estabelece o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN |
| - 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 587 - Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) |
| - 29/03/2016 - Resolução CONTRAN nº 589 - Altera a Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2010, transporte eventual de carga(encobrimento da carga) |
| - 02/03/2015 - Lei nº 13.103 - Lei dos Motoristas - dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e dá outras providências. |
| - 02/09/2014 - Resolução Contran nº 499 - Prevê que, para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o § 1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de setembro de 2016. |
| - 11/06/2014 - Resolução nº 83, Codesp - Estabelece Regramento Para o Acesso Terrestre ao Porto de Santos |
| - 28/05/2013 - Resolução Contran nº 441 - Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional |
| - 22/05/2013 - Ato do Congresso nº 28 - Medida provisória nº 612 - Extra, que "Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril |
| - 06/09/2012 - Resolução nº 338 - ANTT - Altera a Resolução ANTT nº 3.665, 4/5/11, atualiza Regulamento As operações de carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos devem ser realizadas atendendo às normas e instruções de segurança e saúde do trabalh |
| - 06/09/2012 - Resolução ANTT Nº 3887 (Federal) - Altera o anexo da Resolução ANTT nº 420, 12/02/04, aprova Instruções Complementares Regulamento Transporte Terrestre Produtos Perigosos.Considerando necessario ajustes Instruções Complementares Regulamento Transporte Rod |
| - 06/09/2012 - Resolução ANTT Nº 3886 (Federal) - Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Considerando a necessidade de ajustes no Regulamento Transporte Rodoviário |
| - 26/06/2012 - Portaria Nº 329 - Art. 1º Aprovar os Requisitos da Avaliação da Conformidade para o Serviço de Inspeção Conteiner-Tanque Destinado ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública - Art. 3º Instituir, SBAC |
| - 23/12/2011 - Medida Provisória nº 556, Altera a Lei no 10.887, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária |
| - 04/05/2011 - Resolução ANTT nº 3.665 - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. |
| - 19/04/2011 - Resolução nº 3.658/11 - Regulamenta o Pagamento do Valor do Frete. Operação de Transporte, Código Identificador da Operação de Transporte, Contrato de Transporte, etc... |
| - 09/02/2011 - Resolução nº 3.632 - Altera o Anexo da Resolução nº 420, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. |
| - 15/12/2010 - Resolução nº 3.620 - Altera a Resolução nº 1.166, dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento. |
| - 24/11/2010 - Resolução nº 365 - Altera o prazo Resolução 258/07, que fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. |
| - 29/10/2010 - Instrução Normativa SRF nº 1.078, Altera a Instrução Normativa SRF nº 5 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). |
| - 28/10/2010 - Resolução nº 363 - Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração responsabilidade proprietário |
| - 24/10/2010 - Resolução nº 368 - Altera o anexo IV Resolução nº 305, estabelece requisitos segurança necessários à circulação Combinações Transporte Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP. |
| - 24/10/2010 - Resolução nº 368 - Anexo IV - Veículo longo, textos centralizados no adesivo, na cor preta, com fundo branco, dimensões em milímetros |
| - 02/08/2010 - Resolução nº 357 - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, constantes do Anexo desta Resolução |
| - 24/06/2010 - Resolução nº 355 - Definir como cor predominante dos veículos de carga aquela vinculada às suas partes fixas cabine, no caso caminhão, estrutura fixa, reboques e semi-reboques constantes RENAVAM e CRV não considerando cor lona/encerado fechamento lateral |
| - 24/06/2010 - Resolução nº 353 - Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução258, fixando metodologia aferição peso veículos estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências |
| - 17/05/2010 - Resolução nº 348 - Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. |
| - 10/03/2010 - Portaria MT nº 60 - Estabelece os critérios a serem observados na concessão de outorga de autorização para a construção ampliação e exploração de Estação de Transbordo de Cargas e Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e dá outras providências. |
| - 05/03/2010 - Resolução nº 344 - Altera prazo previsto art 11 Resolução Nº 281, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação. |
| - 25/02/2010 - Resolução nº 341 - Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações veículos equipados tanques apresentem excesso até 5% limites peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido incorporação tolerância, base CONTRAN. |
| - 21/12/2009 - Resolução nº 337 - Altera o prazo previsto no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os arts. 231, X e 323 Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia aferição peso veículos, estabelece percentuais tolerância e dá outras providencias. |
| - 06/03/2009 - Resolução nº 305 - Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP e revoga a Resolução Contran nº 274 de 2008. |
| - 30/11/2007 - Resolução nº 256 - § 2º Nas Combinações com Peso Bruto Total Combinado %3 PBTC, inferior a 57 toneladas, o caminhão-trator poderá ser de tração simples (4x2). |
| - 13/11/2006 - Resolução nº 211 - Combinações de Veículos de Carga - CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com peso bruto total acima de 57 t ou com comprimento total acima de 19,80 m, só poderão circular portando Autorização Especial Trânsito AET |
| - 04/07/2005 - DER - Comunicado: Solicitação de Autorização Especial de Trânsito (AET) - Implantada em 2005 critério de horário, colocação de selo e chancela ) , os procedimentos para solicitação de AET através do APC - Atendimento Público Central na SEDE |
| - 12/02/2004 - Resolução nº 420 ANTT - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. |
| - 22/03/2003 - CVC nº 74 - Parecer sobre passagem de CVC de 74 t de PTBC com comprimento de 19,8 metros em ponrtes Classe A. UFSCAR - Engenharia de Estruturas |
| - 05/02/2003 - Decreto nº. 47.626 - Desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, da mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará (Convênio ICMS-143/02) São Paulo |
| - 10/11/2002 - Decisão Normativa nº 32 - Estabelece procedimentos para a Emissão e fiscalização de Autorização Especial de Trânsito - AET, para Combinações de Veículos de Cargas - CVCs, que necessitam trafegar em rodovias sob Jurisdição do DAER. |
| - 13/04/2002 - Norma Trânsito CVC - Regulamenta uso malha rodoviária estadual para Combinações - Esta Norma aplica-se, inclusive, às rodovias estaduais concedidas e às sob jurisdição da DERSA, atendendo-se às disposições dos respectivos contratos concessão e delegações. |
| - 05/06/2001 - Lei nº 10233 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departa |
| - 23/09/1998 - Resolução nº 68 - Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga- CVC, que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e §§ 3°. e 4°. art. 1°. e §§ 3°. e 4°. art. 2°.Resolução 12/98-CONTRAN |
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